Foi publicada no DIÁRIO OFICIAL em 09/01/02, A
Lei de n° 3.359 de 07/01/02, que dispõe:
Art.1° - Fica proibida a exigência de depósito
de qualquer natureza, para possibilitar internação de doentes em situação de
urgência e emergência, em hospitais da rede privada.
Art. 2° - Comprovada a exigência do depósito,
o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável
pela internação.
Art. 3° - Ficam os hospitais da rede privada
obrigados a dar possibilidade de acesso aos usuários e a afixarem em local
visível a presente lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Não deixe de repassar aos seus amigos,
parentes, conhecidos.
Uma lei como essa, que deveria ser divulgada,
está praticamente escondida!
E isso vem desde 2002.
Estamos em 2011!!!!
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